(DOC. VP 836.0848.2666.7890)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ourinhos - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ela - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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