(DOC. VP 835.9370.1409.5014)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos. 2. A sentença também condenou a ré a ressarcir de forma dobrada as quantias descontadas e a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 3. O autor recorre, pleiteando a indenização por danos morais no montante de R$ 13.200,00 e a majoraç

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