(DOC. VP 835.8978.4940.1845)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Tema deduzido em apelação, que não constituiu fundamento da petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Percentual ajustado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a res

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