(DOC. VP 835.6688.0275.4222)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por infração às normas de ISS - Exercício de 2019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078/SP/STF que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse

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