(DOC. VP 835.6651.4985.5514)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Eleição para cargo de síndico. Decisão que defere pedido de tutela provisória para antecipar os efeitos da tutela e determinar a retificação do edital de convocação de assembleia de condôminos, para incluir a eleição para síndico apenas candidatos que se pronunciaram junto ao Conselho com antecedência mínima de 15 dias data da assembleia. Inconformismo do condomínio réu. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhec

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