(DOC. VP 835.6546.6879.4359)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente I aposentado - 16 horas - Referência C06. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a

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