(DOC. VP 835.5435.6812.6095)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a fiança aplicada em 20 salários-mínimos é desproporcional à capacidade econômica do paciente, justificando a dispensa ou redução do valor para garantir a liberdade provisória. II. Razões de Decidir 2. O paciente não possui condições financeiras para arcar com a fiança arbitrada, conforme documentação apresentada, o que demonstra sua hipossuficiência econômica. 3. A manutenção da fiança viola o

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