(DOC. VP 835.3306.2663.9061)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Magistério. Município de Macaé. Pretensão de enquadramento por tempo de serviço da Categoria CII-H para Categoria C II-M e pagamentos dos reflexos financeiros. Sentença de procedência. Professor. Lei Complementar Municipal 195/2011. Omissão da municipalidade que não pode prejudicar o direito à progressão funcional. Autora que faz jus à promoção horizontal pretendida, uma vez que cumpriu o requisito objetivo de formação profissional específica. Tema 1.075, do S

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