(DOC. VP 834.9959.5447.0169)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A questão relativa à validade da citação promovida por edital, após frustrada a entrega da notificação postal no endereço empresarial constante dos autos, com aplicação da Súmula 16/TST, constitui matéria infraconstitucional que não desafia a interposição de recurso de revista, em fase de execução, por não se enquadrar nas hipóteses versadas no CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote