(DOC. VP 834.9647.6716.2293)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Alegação de negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de telefonia. Competência comum da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

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