(DOC. VP 834.9621.5374.3851)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO NO SITE «RECLAME AQUI". ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando que as manifestações do requerido são excessivas e ofensivas, devendo ser determinada a abstenção de publicações similares. 2. DIREITO DE OPINIÃO. Configurado. Manifestação do consumidor que se refere à insatisfação com o serviço prestado, sem uso de vocábulos ofensivos ou excesso na linguagem. Existência de proporcionalidade entre o «juízo de valor» formulado e o «fato» ocorrido, que está amparado pelo direito constitucional de opini�

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