(DOC. VP 834.7338.1112.3385)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada no mandado de segurança coletivo porque não decidida a questão do adicional de insalubridade. IRDR, Tema 47.A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não pod
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote