(DOC. VP 834.7198.3422.1005)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Sentença de procedência para afastar a capitalização dos juros remuneratórios de 1,39% ao mês e determinar o recalculo das parcelas do contrato, condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior. Recurso da ré. Juros remuneratórios. Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de c

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