(DOC. VP 834.5288.8167.5565)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, visando ao recebimento de valores devidos por serviços prestados. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 146.904,67, com correção monetária e juros, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a diferença entre o valor pleiteado e o ap

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