(DOC. VP 834.5287.7115.5678)

TJSP. Agravo de Instrumento - Pessoa Jurídica - Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Reforma que se impõe, à luz do disposto na Súmula 481/STJ que sedimentou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Demonstração, pela agravante, de situação deficitária - Reforma da decisão - Agravo provido

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