(DOC. VP 834.1546.7702.6581)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que resultou na inserção do imóvel pertencente ao autor no CEDI - Cadastro de Edificações do Município de São Paulo como irregular. Causa de pedir fundada na assertiva de que o apontamento em referência se sucedeu à revelia do contraditório regular e ampla defesa, com fundamento nas informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças para fins exclusivamente tributários. Ação julgada improcedente na origem. R

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