(DOC. VP 834.0699.3423.8269)

TJSP. TRIBUTÁRIO.

Exceção de pré-executividade. Execução fundada em CDAs emitidas com base em notas fiscais. Inadmissibilidade. Documento que é mero registro de negócio tributável ou de deslocamento de bem sujeito a tributação que não se qualifica como declaração apta a constituir imposto independente da sistemática adotada para o recolhimento do ICMS-Difal. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prév

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