(DOC. VP 833.7231.0810.9757)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Tx. Taxista» e «O. Solo Event» dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDA que sequer explicita a fundamentação legal das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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