(DOC. VP 833.5219.2911.9862)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO.

Mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito líquido e certo ao cálculo do ITCMD com base no valor venal, em detrimento da utilização do valor venal de referência. Ordem denegada em primeiro grau. Insurgência das impetrantes. Cabimento. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo de afastar a consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subseq

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