(DOC. VP 833.2410.4937.8767)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência. I. Inconformismo da ré. Discussão sobre o cabimento da cessão do crédito relativo a cotas canceladas de consórcio e sobre o direito à anotação da cessão no sistema do consórcio para evitar o pagamento indevido ao consorciado cedente II. Cessão de cota de consórcio cancelada. Validade. Cota cancelada em razão de inadimplemento do aderente. Cessão efetivada e regularmente notificada

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