(DOC. VP 833.2093.3563.8366)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 275/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA A NORMA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL OU DISSENSO DE TESES, NOS TERMOS EM QUE DETERMINA O ART. 896, «A» A «C», DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Uma vez constatado que a parte Recorrente não conseguiu demonstrar afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que determina o art. 896, «a» a «c», da CLT, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa/do recurso. Agravo conhecido e não provido.

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