(DOC. VP 833.1772.2107.9238)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 590 quilômetros de sua residência, em Ribeirão das Neves/MG, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Determinação de juntada de documentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote