(DOC. VP 833.1272.6874.3148)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ante a ausência de recurso por parte do réu, incontroversa a inexistência dos débitos decorrentes da cessão de crédito vinculada ao Banco Santander S/A - Discussão que, na espécie, cinge-se à eventual ilegalidade das negativações decorrentes da cessão de crédito vinculada à Avon Cosméticos S/A, bem como à existência dos danos morais - III- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a aus�

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