(DOC. VP 833.0217.4938.1280)

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para cancelamento do cartão de crédito consignado. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote