(DOC. VP 832.8598.6320.9945)

TJSP. ASSISTÊNCIA MÉDICA - Pedido de tratamento oncológico em hospital fora da rede credenciada - Descabimento - Autarquia municipal responsável pela gestão participativa de assistência de saúde em prol servidores municipais - Submissão ao regime administrativo - Aplicação dos princípios da legalidade e da impessoalidade - Prestação de serviço disponibilizada em rede credenciada conforme pedido subsidiário - Danos morais não configurados - Apelação do autor não provida - Apelação da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos parcialmente provida - Ação ora julgada parcialmente procedente.

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