(DOC. VP 832.2603.9358.7481)

TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Recurso especial - Determinação de retorno dos autos pelo C. STJ - Servidores públicos inativos - Pretensão de restituição do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE - Desconto compulsório inadmissível - Desligamento a partir da citação, cessando-se, desde então, os descontos - Restituição das contribuições anteriormente pagas que se impõe no caso, ante o entendimento fixado pelo STJ, ressalvado o entendimento pessoal d

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