(DOC. VP 832.1946.9763.2338)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - OCTREOTIDA 30mg - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Necessário de dirimir se o fornecimento do medicamento em questão, para tratar a doença que acomete o autor, encontra respaldo em

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