(DOC. VP 832.1938.5477.3757)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - POSSE CONJUNTA DAS DROGAS APREENDIDAS E DESTINAÇÃO MERCANTIL SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - 2º APELANTE (M.J.M.) - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I) - NECESSIDADE - RÉU MENOR DE 21 (VINTE ANOS) DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO DA 1ª APELANTE DESPROVIDO E RECURSO DO 2º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição dos réus pelo crime de tráfico de drogas ou desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 se a posse conjunta das drogas apreendidas, sua natureza e destinação mercantil restaram evidenciadas pelas provas dos autos, levando em consideração o conjunto dos elementos informativos colhidos durante as investigações e as consistentes provas produzidas sob o contraditório judicial. - Deve ser reconhecida em favor do apela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote