(DOC. VP 832.0879.2489.1015)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegado «erro de fato". Vício inexistente. Pretensão de ver analisada a petição inicial da ação rescisória ajuizada. Impossibilidade. Petição indeferida. Extinção sem resolução do mérito. Acórdão claro ao consignar que o erro previsto no art. 966, VII, parágrafo 1º, do CPC, pressupõe qu

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