(DOC. VP 831.8261.5674.9211)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Pretendida a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo. Possibilidade. Sentenciado reincidente por crimes cometidos mediante grave ameaça ou violência. Longo e conturbado histórico prisional. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade de realização de estudo criminológico, em conform

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote