(DOC. VP 831.1315.0976.7860)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras proce

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