(DOC. VP 831.1160.0933.2356)

TST. AGRAVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao analisar o acervo fático probatório dos autos, consignou que a adesão da reclamada no PAT ocorreu em janeiro de 1997, isto é, após o ingresso do reclamante no quadro da empresa em 15/08/1994. A Corte de origem asseverou que a reclamada não demonstrou a existência de norma coletiva dispondo acerca da natureza indenizatória do «auxílio-alimentação» à época em que o reclamante foi admitido. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido

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