(DOC. VP 830.9119.0240.9042)

TJSP. APELAÇÃO -

Sentença de extinção de cumprimento de sentença, em razão da quitação de RPV - Saldo remanescente a ser satisfeito - Alegação de insuficiência de pagamento e pretensão à incidência de juros moratórios e correção monetária em requisitório de pequeno valor - Admissibilidade diante do julgamento, pelo E. STF, no RE 579.431/RS/STF, Tema 96 - Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório - Prosseguimento da execução de rigor

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