(DOC. VP 830.8704.2137.1186)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão interlocutória que excluiu Jefferson do polo passivo da ação e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A autora pleiteia a reforma da decisão para que os honorários sejam reduzidos para 3%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do recurso de Apelação em face de decisão interlocutória; (ii) a adequação do percentual de honorários advocat�

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