(DOC. VP 830.7777.2466.9131)

TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE FREQUÊNCIA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PARA TODOS OS FINS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO 34.729/92. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE CONTA A PARTIR DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA A REFLEXOS FINANCEIROS RELATIVAMENTE AOS ATRASADOS, TAL COMO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA (FL 94). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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