(DOC. VP 830.5718.4363.1984)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU UANDERSON PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 200 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ARRIMO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - COM RAZÃO EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO - OS POLICIAIS MILITARES CARLOS NUNES E JEFERSON RAMALHO DE FREITAS ASSEVERARAM QUE DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM TRÊS HOMENS, OS QUAIS, AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL INICIARAM FUGA, OCASIÃO EM QUE ABANDONARAM UMA MOCHILA, QUE NO SEU INTERIOR ESTAVA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA. O PM JEFERSON RAMALHO DE FREITAS ADUZIU QUE NADA DE ILEGAL FOI ARRECADADO EM REVISTA PESSOAL AO ACUSADO, PORTANTO, SEQUER PRESENCIARAM O DENUNCIADO NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE QUEM TRAZIA CONSIGO A MOCHILA COM AS DROGAS, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - SENDO ASSIM, PARA SE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NECESSÁRIO QUE A PROVA SEJA SEGURA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR UM FATO, EIS QUE VEDADO NO PROCESSO PENAL, E, PORTANTO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote