(DOC. VP 830.5449.1422.6313)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A, C/C 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelado pelo crime em epígrafe, na pena de 4 meses de detenção, em regime aberto, concedido o sursis penal, pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: «(...) a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de trinta dias sem autorização do Juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; e c) participação no projeto Homens Unidos pel

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