(DOC. VP 830.5228.7704.8752)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Corré Unimed de Santos - Não acolhimento - Teoria de Aparência - Precedentes - Manutenção de dependente em Contrato Coletivo após falecimento do titular - Sentença de Procedência - Insurgências das Corrés - Descabimento - Súmula 608 do C. STJ - Aplicação do Código de Defesa de Consumidor - Lei 9.656/98, art. 30, § 3º - Aplicação analógica da Súmula 13/ANS, em que pese a hipótese tratar de plano de saúde coletivo - Manutenção das mesm

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