(DOC. VP 830.2930.9702.1939)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Autor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, transtorno específico do desenvolvimento motor e paralisia cerebral infantil não especificada, sendo indicadas por médica a fisioterapia motora «Bobath» e a terapia ocupacional. Cobertura. Possibilidade. Rol da ANS, como se tem reiteradamente decidido, contém a cobertura mínima apenas. Necessidade d

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