(DOC. VP 830.2696.0169.2409)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Autora que não demonstrou a abusividade dos valores cobrados a este título. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência v

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