(DOC. VP 830.1750.8248.7039)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA Lei 13.431/2017 NA OITIVA DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA E APLICAÇÃO ALTERNATIVA DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do procedimento adotado para oitiva das vítimas na fase extrajudicial, eis que o objetivo do procedimento estabelecido pela Lei 13.431/17, é evitar que a vítima reviva o sofrimento decorrente da situação de violência a que foi submetida, proporcionando um atendimento humanizado e de acordo com o princípio da proteção integral, previsto no ECA, de forma que a ausência de tal procedimento, não pode ser aduzida pela defesa do acusad

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