(DOC. VP 830.1429.1442.8201)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jeffer, condenado a quatro anos e oito meses de reclusão pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, questionando a decisão que negou o direito de apelar em liberdade, determinando a expedição do mandado de prisão. O impetrante alega ausência de fatos que justifiquem a medida e cerceamento do direito de recorrer em liberdade, ferindo a presunção de inocência e o devido processo legal. II. Questão em discuss�

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