(DOC. VP 829.9460.1747.3559)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito suscitado pelo Juízo de Direito VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, em face do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Réu denunciado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, cometido contra a sua enteada. Juízo suscitante que entende não existir violência de gênero, motivo pelo qual suscitou o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber qual o Juízo competente para j

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