(DOC. VP 829.8291.0165.5458)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autor, servidor público municipal, objetivando a progressão na carreira e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Demandante, ocupante do cargo de guarda civil municipal, que efetivamente faz jus à progressão funcional e às respectivas diferenças remuneratórias. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002, que instit

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