(DOC. VP 829.7907.7827.0214)

TJSP. Pensão por morte. União estável. Indeferimento. Existência de união estável não comprovada, conforme disposição do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, I e § 7º. Decisão judicial afastando o reconhecimento da união estável post mortem entre a apelante e o Sr. Aroldo. Sentença de improcedência mantida. Não provimento

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