(DOC. VP 829.5686.6452.7794)

TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO.

Lei 9656. Inadimplemento por prazo inferior a 60 dias que não dá ensejo ao cancelamento do contrato. Segurado notificado do cancelamento antes da inadimplência completar 60 dias. Violação aa Lei 9656/98, art. 13, II. Situação que não pode ser enquadrada em mero descumprimento contratual. Cancelamento ilegal do contrato, situação passível de reparação moral. Valor arbitrado em sede singular que se mostrou justo e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote