(DOC. VP 829.4968.3302.7355)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 3. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a

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