(DOC. VP 829.3620.5193.3640)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

apelante foi condenado à pena de cinco (5) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, sendo flagrado com 73 porções de «maconha» e 25 porções de cocaína. Sustenta a defesa a absolvição por insuficiência de provas e a concessão de prisão domiciliar em razão de estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é saber se há elementos suficientes para a condenação do apelante e se são cabíveis as medidas pleiteadas pela defesa. III.�

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