(DOC. VP 829.3103.2890.7226)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFSA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIDOS - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -

Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa no que se refere a extemporaneidade de diligência processual, haja vista que a constituição de novo patrono não implica suspensão ou interrupção do prazo recursal, eis que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. (AgRg no REsp. 2.044.098/SP/STJ) - O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato inadimplido de compra e venda, tem natureza precária e por essa razão não gera direito à

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