(DOC. VP 829.1733.8485.7838)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo para concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/22. Crimes previstos no art. 12 e art. 15, caput, ambos da Lei 10.826/03. Impossibilidade. Crime do art. 15, caput, cometido na forma da Lei 11.340/06. Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, II. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote